Câmara Municipal de Diamantino (MT)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ATRIBUIR O PAGAMENTO DA TAXA DA CARTEIRA DE APOSENTADORIA A SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de fevereiro de 2004
Autoria: JUVIANO LINCOLN
Lei Ordinária Nº 544 - Lei Ordinária Nº 544 Em vigor