Câmara Municipal de Diamantino (MT)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RESTRINGIR A EMISSÃO DE ALVARÁ A AMBULANTES
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de novembro de 2003
Autoria: JUVIANO LINCOLN
Lei Ordinária Nº 530 - Lei Ordinária Nº 530 Em vigor