Câmara Municipal de Diamantino (MT)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER O DESMEMBRAMENTO - MEDIANTE EMISSÃO, ASSINATURA E REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA - DE UMA ÁREA URBANA DE 9.987,75 M² A SER EXTRAÍDA DE UMA ÁREA MAIOR REMANESCENTE DE 31.104,22 M², GRAVADA EM NOME DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO (MT) NO CRI DESTA COMARCA SOB A MATRÍCULA Nº. 23.760, E LEGITIMADA POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA LAVRADA EM 23.02.1989.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 2003
Autoria: FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR
Lei Ordinária Nº 516 - Lei Ordinária Nº 516 Em vigor