Câmara Municipal de Diamantino (MT)
Lei Ordinária nº 503, de 12 de maio de 2003
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO BAIRRO BOM JESUS ATRAVÉS DA EMISSÃO DE TÍTULOS DE PROPRIEDADE AOS ATUAIS POSSEIROS, MEDIANTE DESMENBRAMENTOS APROVADOS SOBRE A ÁREA DE 27.0143 HÁ GRAVADA EM NOME DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO (MT) NO CRI DESTA COMARCA SOB A MATRÍCULA Nº. 2.146 ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA.
- Data
- 12 de maio de 2003
- Número
- 503
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Lei Ordinária Nº 503 - Lei Ordinária Nº 503 Em vigor