Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Diamantino (MT)

Lei Ordinária nº 503, de 12 de maio de 2003

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO BAIRRO BOM JESUS ATRAVÉS DA EMISSÃO DE TÍTULOS DE PROPRIEDADE AOS ATUAIS POSSEIROS, MEDIANTE DESMENBRAMENTOS APROVADOS SOBRE A ÁREA DE 27.0143 HÁ GRAVADA EM NOME DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO (MT) NO CRI DESTA COMARCA SOB A MATRÍCULA Nº. 2.146 ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA.

Data
12 de maio de 2003
Número
503
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Lei Ordinária Nº 503 - Lei Ordinária Nº 503 Em vigor