Câmara Municipal de Diamantino (MT)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A EMITIR 16 (DEZESSEIS) TÍTULOS DE PROPRIEDADEA BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMA HABITACIONAL NO BAIRRO BURITI, MEDIANTE DESMEMBRAMENTOS INCIDENTES SOBRE A ÁREA DE 4.642,75 M² A SEREM EXTRAÍDOS DE UMA ÁREA MAIOR REMANESCENTE DE 31.104,22 M² GRAVADA EM NOME DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO (MT) NO CRI DESTA COMARCA SOB A MATRÍCULA Nº. 23.760, E ÇEGITIMADA POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA LAVRADA EM 23.02.1989.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de abril de 2003
Autoria: Prefeitura Municipal de Diamantino - PMD
Lei Ordinária Nº 502 - Lei Ordinária Nº 502 Em vigor