Câmara Municipal de Diamantino (MT)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL PROMOVER A REGULARIZAÇAO FUNDIARIA DO BAIRRO BOM JESUS ATRAVES DA EMISSAO DE TITULOS DE PROPRIEDADE AOS AUTUAIS POSSEIROS,MEDIANTE DESMEMBRAMENTOS APROVADOS SOBRE A AREA DE 27,0143 HA GRAVADA EM NOME DO MUNICIPIO DE DIAMANITINO(MT)NO CRI DESTA COMMARCA SOB A MATRICULA Nº.-2.146,ATRAVES DE ESCRITURA PUBLICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de abril de 2003
Autoria: Prefeitura Municipal de Diamantino - PMD
Lei Ordinária Nº 203 - Lei Ordinária Nº 203 Aguarda o Autor