Câmara Municipal de Diamantino (MT)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL E RECEBER ESCRITURA PUBLICA DE COMPRA E VENDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de dezembro de 2002
Autoria: FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR
Lei Ordinária Nº 494 - Lei Ordinária Nº 494 Em vigor