Câmara Municipal de Diamantino (MT)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIOPAL ASSINAR ESCRITURA PÚBLICA FUNDADA EM INSTRUMENTO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de dezembro de 2002
Autoria: FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR
Lei Ordinária Nº 489 - Lei Ordinária Nº 489 Em vigor