Câmara Municipal de Diamantino (MT)
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DE CARGAS, ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS, SOB O REGIME DE CONCESSÃO, MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO (MT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 2002
Autoria: FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR
Lei Ordinária Nº 479 - Lei Ordinária Nº 479 Em vigor