Câmara Municipal de Diamantino (MT)
DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA O PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, AJUIZADOS OU NÃO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de novembro de 2002
Autoria: FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 563, de 22 de novembro de 2004DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 2º DA LEI 481/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 481 - Lei Ordinária Nº 481 Alterado