Câmara Municipal de Diamantino (MT)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA URBANA ONDE A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDÚSTRIAL DE DIAMANTINO - ACID HAVERÁ DE CONSTRUIR A SEDE PRÓPRIA DESSA ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de novembro de 2002
Autoria: FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR
Lei Ordinária Nº 478 - Lei Ordinária Nº 478 Em vigor