Câmara Municipal de Diamantino (MT)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DO INCRA, A TÍTULO DE DOAÇÃO ONEROSA, ÁREA DE TERRA RESERVADA PARA CONSTRUÇÃO DE INFRA-ESTRUTURAS NO ASSENTAMENTO RURAL DENOMINADO "GLEBA CAETÉ", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de junho de 2002
Autoria: Prefeitura Municipal de Diamantino - PMD
Lei Ordinária Nº 454 - Lei Ordinária Nº 454 Em vigor