Câmara Municipal de Diamantino (MT)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA AOS PROPRIETÁRIOS DE LOTEAMENTOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de março de 2002
Autoria: Prefeitura Municipal de Diamantino - PMD
Lei Ordinária Nº 438 - Lei Ordinária Nº 438 Em vigor