Câmara Municipal de Diamantino (MT)
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A TRANSFORMAR O IPTU, ALVARÁ E ISS DA FID E UNED EM DESCONTOS PARA FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E ESTUDANTES CARENTES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de março de 2002
Autores: JOEL PRAXEDES CAPISTRANO, JUVIANO LINCOLN, ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA, VITÓRIO JEOVANE DEPRÁ
Lei Ordinária Nº 437 - Lei Ordinária Nº 437 Em vigor