Câmara Municipal de Diamantino (MT)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSUMIR OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO DECRETO ESTADUAL Nº. 1802, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997, NA LEI ESTADUAL Nº. 7359, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000 E NO DECRETO ESTADUAL Nº. 2461 DE 30 DE MARÇO DE 2001.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de fevereiro de 2002
Autoria: Prefeitura Municipal de Diamantino - PMD
Lei Ordinária Nº 434 - Lei Ordinária Nº 434 Em vigor