Câmara Municipal de Diamantino (MT)
INSTITUCIONALIZA A AUTONOMIA DE GESTÃO FINANCEIRA DOS ESTABELECIMENTOS OU INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUE TRATA O ARTIGO 15 DA LEI FEDERAL Nº9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, COM SUPORTE NOS ARTIGOS 68 E 69 DA LEI FEDERAL Nº. 4 320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de outubro de 2001
Autoria: Prefeitura Municipal de Diamantino - PMD
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 884, de 18 de março de 2013ALTERA OS ARTIGOS 4º, CAPUT E §§1º, 4º E 5º, 5º, 6º, CAPUT E §2º, E AINDA INCLUI O §6º, DO ART. 4º, TODOS DA LEI Nº 427/2001.
Lei Ordinária Nº 427 - Lei Ordinária Nº 427 Em vigor