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Congresso

Câmara Municipal de Diamantino (MT)

Lei Ordinária nº 426, de 03 de dezembro de 2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR NORMAS RELATIVAS AO INCENTIVO FISCAL A SER CONCEDIDO A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE ESPECIFICA, CONTRIBUINTES DO ISS E DO IPTU, DOMICILIADAS NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, PELO APOIO À REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS COM AS ATIVIDADES QUE MENCIONA

Data
3 de dezembro de 2001
Número
426
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Lei Ordinária Nº 426 - Lei Ordinária Nº 426 Em vigor