Câmara Municipal de Diamantino (MT)
Lei Ordinária nº 426, de 03 de dezembro de 2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR NORMAS RELATIVAS AO INCENTIVO FISCAL A SER CONCEDIDO A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE ESPECIFICA, CONTRIBUINTES DO ISS E DO IPTU, DOMICILIADAS NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, PELO APOIO À REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS COM AS ATIVIDADES QUE MENCIONA
- Data
- 3 de dezembro de 2001
- Número
- 426
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Lei Ordinária Nº 426 - Lei Ordinária Nº 426 Em vigor