Câmara Municipal de Diamantino (MT)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de novembro de 2001
Autoria: FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 645, de 10 de setembro de 2007ALTERA A LEI N.º 423 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 423 - Lei Ordinária Nº 423 Em vigor