Câmara Municipal de Diamantino (MT)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, VENCIDOS ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de outubro de 2001
Autoria: Prefeitura Municipal de Diamantino - PMD
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 429, de 10 de dezembro de 2001ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º, CAPUT DA LEI Nº. 418/2001, DE 29 DE OUTUBRO DE 2001.
Lei Ordinária Nº 418 - Lei Ordinária Nº 418 Alterado