Câmara Municipal de Diamantino (MT)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DO INCRA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de outubro de 2001
Autoria: Prefeitura Municipal de Diamantino - PMD
Lei Ordinária Nº 416 - Lei Ordinária Nº 416 Em vigor