Câmara Municipal de Diamantino (MT)
INSTITUI A NOTA FISCAL AVULSA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICIPIO, DISPÕE SOBRE PRAZO DE VALIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de agosto de 2001
Autoria: Prefeitura Municipal de Diamantino - PMD
Lei Ordinária Nº 413 - Lei Ordinária Nº 413 Em vigor