Câmara Municipal de Diamantino (MT)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A TRANSFERIR A TITULO DE DOAÇAO À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇAO IMÓVEL COM AREA DE 16.253,33M² E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de agosto de 2001
Autoria: Prefeitura Municipal de Diamantino - PMD
Lei Ordinária Nº 405 - Lei Ordinária Nº 405 Em vigor