Câmara Municipal de Diamantino (MT)
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, CRIA O COMITÊ TÉCNICO MUNICIPAL DO PROGRAMA XANÉ E COMISSÃO ESCOLAR, ATRIBUI COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de julho de 2001
Autoria: Prefeitura Municipal de Diamantino - PMD
Lei Ordinária Nº 402 - Lei Ordinária Nº 402 Em vigor