Câmara Municipal de Diamantino (MT)
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADA A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "BOLSA ESCOLA".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de junho de 2001
Autoria: Prefeitura Municipal de Diamantino - PMD
Lei Ordinária Nº 396 - Lei Ordinária Nº 396 Em vigor