Câmara Municipal de Diamantino (MT)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÍVIDAS PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de março de 2001
Autoria: Prefeitura Municipal de Diamantino - PMD
Lei Ordinária Nº 383 - Lei Ordinária Nº 383 Em vigor