Câmara Municipal de Diamantino (MT)
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO COMÉRCIO E RESIDÊNCIA, DO PAGAMENTO, RESPECTIVAMENTE DE TAXA DE ALVARÁS E IPTU
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de dezembro de 1998
Autoria: JOAO BATISTA DE ALMEIDA FILHO
Lei Ordinária Nº 314 - Lei Ordinária Nº 314 Em vigor