Câmara Municipal de Diamantino (MT)
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E INDISPENSÁVEIS À AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL DESTINADO AO SERVIÇO PÚBLICO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de julho de 1998
Autoria: Prefeitura Municipal de Diamantino - PMD
Lei Ordinária Nº 305 - Lei Ordinária Nº 305 Em vigor