Câmara Municipal de Diamantino (MT)
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E INDISPENSÁVEIS A CESSIONAR OS DIREITOS DE USO DE BEM IMÓVEL A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSSO, PARA A INSTALAÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE DIAMANTINO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de julho de 1998
Autoria: Prefeitura Municipal de Diamantino - PMD
Lei Ordinária Nº 304 - Lei Ordinária Nº 304 Em vigor