Câmara Municipal de Diamantino (MT)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA FAMILIAR MÍNIMA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de abril de 1998
Autoria: FRANCISCO EDILZE ARAGÃO CATUNDA
Lei Ordinária Nº 298 - Lei Ordinária Nº 298 Em vigor