Câmara Municipal de Diamantino (MT)
AUTORIZA DESCONTOS NO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO - ALVARÁ - PARA O EXERCÍCIO DE 1.998.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de fevereiro de 1998
Autoria: Prefeitura Municipal de Diamantino - PMD
Lei Ordinária Nº 290 - Lei Ordinária Nº 290 Em vigor