Câmara Municipal de Diamantino (MT)
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL DE ILUMINAÇÃO URBANA CCIU, EM DIAMANTINO-MT, E CRIA O FUNDO DA CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL DE ILUMINAÇÃO URBANA FCCIU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de dezembro de 1997
Autoria: Prefeitura Municipal de Diamantino - PMD
Lei Ordinária Nº 287 - Lei Ordinária Nº 287 Em vigor