Câmara Municipal de Diamantino (MT)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de novembro de 1997
Autoria: Prefeitura Municipal de Diamantino - PMD
Lei Ordinária Nº 281 - Lei Ordinária Nº 281 Em vigor