Câmara Municipal de Diamantino (MT)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER A DISCRIMINATÓRIA NO PERÍMETRO URBANO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de agosto de 1997
Autoria: ALÉCIO EPIFÂNIO SOARES
Lei Ordinária Nº 273 - Lei Ordinária Nº 273 Em vigor