Câmara Municipal de Diamantino (MT)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMÓVEL DE TERCEIRO, MEDIANTE ISENÇÃO DE IPTU.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de março de 1997
Autoria: Prefeitura Municipal de Diamantino - PMD
Lei Ordinária Nº 246 - Lei Ordinária Nº 246 Em vigor