Câmara Municipal de Diamantino (MT)
REDUZ A ALÍQUOTA DO ISSQN INCIDENTE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE NATUREZA ESTRITAMENTE MUNICIPAL DE QUE TRATA A LEI Nº. 049/83 E LEI Nº. 008/90
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de fevereiro de 1997
Autoria: JOAO BATISTA DE ALMEIDA FILHO
Lei Ordinária Nº 239 - Lei Ordinária Nº 239 Em vigor