Câmara Municipal de Diamantino (MT)
AUTORIZA DESCONTOS NO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO - ALVARÁ PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de fevereiro de 1997
Autoria: JOAO BATISTA DE ALMEIDA FILHO
Lei Ordinária Nº 237 - Lei Ordinária Nº 237 Em vigor