Câmara Municipal de Diamantino (MT)
AUTORIZA DESCONTOS E CONCEDE ANISTIA PARA PAGAMENTO DO IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1997.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de fevereiro de 1997
Autoria: JOAO BATISTA DE ALMEIDA FILHO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 243, de 07 de abril de 1997PRORROGA O PRAZO DA LEI Nº. 238/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 238 - Lei Ordinária Nº 238 Em vigor