Câmara Municipal de Diamantino (MT)
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPTU
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 1995
Autoria: Prefeitura Municipal de Diamantino - PMD
Lei Ordinária Nº 199 - Lei Ordinária Nº 199 Em vigor