Câmara Municipal de Diamantino (MT)
AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITO DO PASEP JUNTO À RECEITA FEDERAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de maio de 1995
Autoria: Prefeitura Municipal de Diamantino - PMD
Lei Ordinária Nº 194 - Lei Ordinária Nº 194 Em vigor