Câmara Municipal de Diamantino (MT)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FEIRAS-LIVRES NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de abril de 1994
Autoria: DARCI BORGES VIEIRA
Lei Ordinária Nº 139 - Lei Ordinária Nº 139 Em vigor