Câmara Municipal de Diamantino (MT)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO ALIENAR PARTICIPAÇÃO PATRIMONIAL EM EMPRESAS PÚBLICA OU PRIVADA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de abril de 1994
Autoria: Prefeitura Municipal de Diamantino - PMD
Lei Ordinária Nº 136 - Lei Ordinária Nº 136 Em vigor