Câmara Municipal de Diamantino (MT)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de novembro de 1993
Autoria: Prefeitura Municipal de Diamantino - PMD
Lei Ordinária Nº 108 - Lei Ordinária Nº 108 Em vigor