Câmara Municipal de Diamantino (MT)
INCUMBI O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ELABORAR PLANTA BAIXA EM EDIFICAÇÕES URBANAS COM ÁREA CONSTRUÍDA DE ATÉ 54 M².
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de agosto de 1993
Autoria: VALTINHO QUEIROZ
Lei Ordinária Nº 102 - Lei Ordinária Nº 102 Em vigor