Câmara Municipal de Diamantino (MT)
AUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de setembro de 1993
Autoria: Prefeitura Municipal de Diamantino - PMD
Lei Ordinária Nº 101 - Lei Ordinária Nº 101 Em vigor