Câmara Municipal de Diamantino (MT)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO (OU REPARCELAMENTO) DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO -FGTS- E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de setembro de 1993
Autoria: Prefeitura Municipal de Diamantino - PMD
Lei Ordinária Nº 98 - Lei Ordinária Nº 98 Em vigor