Câmara Municipal de Diamantino (MT)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA A INSTALAÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E DE JULGAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de julho de 1993
Autoria: Prefeitura Municipal de Diamantino - PMD
Lei Ordinária Nº 86 - Lei Ordinária Nº 86 Em vigor