Câmara Municipal de Diamantino (MT)
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE TERRENO URBANO PARA PAGAMENTO DE IPTU.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de julho de 1993
Autoria: Prefeitura Municipal de Diamantino - PMD
Lei Ordinária Nº 83 - Lei Ordinária Nº 83 Em vigor