Câmara Municipal de Diamantino (MT)
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de dezembro de 1992
Autoria: JOSE CELSO MARTINS DE SOUZA
Lei Ordinária Nº 52 - Lei Ordinária Nº 52 Em vigor