Câmara Municipal de Diamantino (MT)
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO COM BENFEITORIA
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de novembro de 1992
Autoria: ERNO DRESCH
Lei Ordinária Nº 41 - Lei Ordinária Nº 41 Em vigor