Câmara Municipal de Diamantino (MT)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de novembro de 1991
Autoria: WILSON FALCÃO MOREIRA DA SILVA
Lei Ordinária Nº 23 - Lei Ordinária Nº 23 Em vigor